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Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal
 
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.
 
Um dos pontos mais discutidos sobre a lei foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a lei, quem adere a programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008. O entendimento da Corte foi de que o caso não configura anistia, uma vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso. A regra prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a recuperação de áreas degradadas. O ponto recebeu interpretação conforme do STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.
 
Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relativos ao entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes. Foi atribuída interpretação conforme a Constituição Federal à norma para que essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.
 
Outro ponto da abordado pelo STF foi com relação à intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente. Nesse caso, foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei. Ficou determinado que a intervenção por interesse social ou utilidade pública fica condicionado à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta. Foi reduzindo também o rol de casos de utilidade pública previstos, de forma a excluir a hipótese de obras voltadas à gestão de resíduos e vinculadas à realização de competições esportivas.
FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=370937
 
 
 
 
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Publicado decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços
 
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/10) o decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas. 
A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sejam convertidas em investimentos ambientais.
O texto modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605 de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O decreto estabelece que o autuado interessado em converter uma multa deverá se responsabilizar por todos os serviços necessários para recuperar uma área degradada definida pelo Ibama.
A proposta prevê como alternativa a execução indireta dos serviços, quando o autuado destina parte do valor da multa para que o poder público os empregue em serviços de recuperação ambiental de projetos de interesse público definidos pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Nesses casos, os autuados obterão descontos no valor inicial da multa.
Ao detalhar a medida, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacou que as dificuldades no recolhimento das multas ambientais geram um passivo financeiro e uma sensação de impunidade, anulando o poder dissuasório e os benefícios ambientais.
A União, segundo o ministro, consegue arrecadar apenas 5% do total das multas aplicadas. E são os pequenos infratores que as pagam, enquanto os demais recorrem à Justiça para evitar a cobrança.
“É importante ressaltar que a conversão não implica em anistia de multas, já que a obrigação de pagar é substituída pela prestação de serviços ambientais. Tampouco significa renúncia fiscal”, destacou o ministro, afirmando que um levantamento dos infratores interessados em aderir à iniciativa já está sendo feito.
 
Diálogo
O advogado Flavio Ahmed, coordenador do setor ambiental do Lobo & Ibeas Advogados, considera que faltou diálogo com a comunidade, principalmente com o meio acadêmico, antes da edição do decreto. 
Ele observa que o decreto apenas regulamenta as sanções previstas na lei de crimes ambientais, que já prevê a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. No entanto, ele reforça que o decreto não pode representar uma anistia, mas um benefício em prol do ambiente. Este, inclusive, é o lado positivo dessa medida, na opinião do advogado.
Ahmed lembra que medida semelhante foi adotada no Rio de Janeiro na área ambiental, através de TAC, em que o estado converteu multas em serviços ambientais, mediante parecer da sua Procuradoria. "Isto porque é de conhecimento geral o valor expressivo de multas que prescrevem, ou não são cobradas e, ao final, não revertem em favor dos cofres públicos muito menos na melhoria da qualidade ambiental", diz.
Quanto a essa incapacidade, o advogado questiona se o governo, que hoje não é capaz de cobrar as multas, será capaz de exigir a implementação de sua substituição por serviços ambientais. Em caso negativo, essas medidas representarão uma anistia, pois não haveria nem o pagamento da multa nem a realização dos serviços ambientais. Com informações da Agência Brasil.
 
Disponível em https://www.conjur.com.br/2017-out-24/publicado-decreto-converte-multa-ambiental-servico
Em carta confidencial, relatores da ONU criticam propostas ambientais do Congresso brasileiro
Representantes das Nações Unidas dizem estar 'preocupados' com projetos que estabeleceriam um novo modelo de licenciamento
 
GENEBRA - Relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmam estar “preocupados” com projetos de lei em tramitação no Brasil e que estabeleceriam um novo modelo de licenciamento ambiental. Em uma carta de 30 de maio enviada ao governo federal brasileiro, os relatores das Nações Unidas, John Knox, Michel Forst e Victoria Lucia Tauli-Corpuz, fazem duras críticas às propostas e pedem esclarecimentos sobre o impacto que tais projetos teriam para o meio ambiente e povos indígenas.
 
Na ONU, porém, não há qualquer registro de que o Brasil tenha dado uma resposta à carta e nem aos pedidos de informação solicitados expressamente pela entidade.
 
A legislação proposta, segundo os relatores, eliminaria a necessidade de licenças ambientais para projetos envolvendo a agroindústria e pecuária. “Ela reduziria de forma substancial as proteções em vigor para povos indígenas, pessoas de descendência africana e o meio ambiente”, alerta a carta. 

Para os relatores da ONU, as flexibilidades previstas para o uso de uma terra transformariam o licenciamento ambiental em uma “exceção” no Brasil, e não numa regra. “Os projetos de lei dão amplas exceções ambientais para atividades agrícolas, pecuária e madeireiras, independente do tamanho, do potencial de degradação, local, necessidade, uso de pesticida e impacto em recursos hídricos”, destacou.
 
Segundo os relatores, um total de oito atividades estariam isentas de licenciamento, “apesar de seu caráter potencialmente negativo”. “Isso minaria o licenciamento ambiental, o tornando uma exceção, e não a regra”, constatam.
 
A carta destaca que, por excluir critérios de relevância ambiental, projetos de exploração poderiam ser autorizados para áreas de fronteira com terras indígenas ou áreas de conservação.
 
“Preocupação também foi expressada diante da redução da proteção ambiental que os projetos de lei teriam sobre os povos indígenas e quilombolas”, alertaram os relatores. Segundo eles, as isenções de licenças ambientais ocorreram até mesmo se houvesse uma presença de um grupo indígena ou de áreas de proteção nas zonas sob debate.
 
Na carta, os relatores relembram as autoridades brasileiras de seus compromissos internacionais adotados para proteger o meio ambiente e povos indígenas, além de ressaltar que violar tal postura também seria ir contra a Constituição brasileira.
 
No final de agosto, outra carta - desta vez elaborada pela Comissão Europeia - criticava a situação de violência contra ativistas ambientais no Brasil.
 
Procurado, o Ministério do Meio Ambiente informou que não comentaria.
 
Fonte: sustentabilidade.estadao.com.br
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Práticas Desportivas com utilização de animais é Constitucional
 
Em sessão realizada nesta terça-feira (6), a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 96, que libera práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro. A solenidade, realizada no Plenário do Senado, foi acompanhada por dezenas de parlamentares e vaqueiros.
 
De acordo com a Emenda, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o parágrafo 1º do artigo 215 da Constituição, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Essas atividades devem ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
 
Segundo o artigo 215 da Constituição, cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão dessas manifestações.
 
No parágrafo 1º desse artigo, afirma-se que o Estado tem a obrigação de proteger a cultura popular, indígena e afro-brasileira, além de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
 
A Emenda promulgada resultou de proposta de emenda à Constituição (PEC 50/2016) do senador Otto Alencar (PSD-BA).
 
Habeas Corpus é incabível para preservar vida de animais
 
Mais um capítulo da saga do senciocentrismo no Brasil.
 
“Entre os cerca de 30 mil processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça a cada mês, um pedido de habeas corpus impetrado pela Associação Catarinense de Proteção aos Animais chamou atenção. O motivo: os pacientes, Spas e Lhuba, dois bois resgatados da Farra do Boi, um ritual típico do litoral catarinense. Isso mesmo, dois bois. Trata-se do HC 397.424.
 
A análise do caso ficou por conta do ministro Gurgel de Faria, que julgou o pedido no dia 29/4/2017. Resgatados pela entidade protetora, os bichos tiveram autorização do Juízo da Comarca de Biguaçu, em Santa Catarina, para ficar sob a tutela da Comissão de Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
 
Mas a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) conseguiu na Justiça que fosse feito o abate imediato dos animais, alegando tratar-se de medida sanitária.
 
Para reverter a situação, a entidade foi ao STJ pedir habeas corpus para preservar a vida dos animais. Incluiu até fotos dos bois na petição. Em decisão monocrática, contudo, o ministro esclareceu que a Constituição Federal não incluiu entre as hipóteses de cabimento do habeas corpus a preservação do direito de ir e vir de animais. E negou o pedido.
 
A Farra do Boi é proibida e considerada crime desde 1998, quando foi editada a Lei 9.605″.
 
Fonte: Jota e Espaço Vital.
POR GIULIANA MIRANDA
 
A partir desta segunda-feira (1º), os animais ganharam um novo status em Portugal: eles deixaram de ser coisas e passaram à classificação “seres vivos dotados de sensibilidade” segundo as leis do país.
 
Um dos principais objetivos da nova legislação, aprovada em dezembro de 2016 por unanimidade no Parlamento, é aumentar a proteção aos bichos e evitar casos de maus tratos.
 
De agora em diante, quem se comprometer a cuidar de um animal passa a ter a obrigação legal de assegurar sem bem-estar e qualidade de vida. Ficando assim implícito o dever de manter as vacinas e consultas com o veterinário em dia.
 
Embora deixem ser ser considerados “coisas”, os animais continuam sujeitos ao direito de propriedade.
A posse formal de um animal, porém, não dá direito “sem motivo legítimo, de infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte”.
 
O roubo de animais também passa a ser tipificado, e quem pratica o crime pode ser condenado a até três anos de prisão, além do pagamento de multa.
 
Quem for pego maltratando um animal pode ter de indenizar o tutor do bicho—ou quem o tenha resgatado—, reembolsando o valor pago com o tratamento.
 
Divórcio
Além de garantir maior proteção aos bichos contra eventuais maus-tratos, a lei tem impactos práticos também na questão da guarda dos animais domésticos em caso de divórcios e separações.
 
A partir de agora, a lei diz que  os animais devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.
 
Ou seja: a guarda de cachorros, gatos, passarinhos e outros bichos de companhia também pode acabar sendo decidida por um juiz em caso de separação litigiosa.
 
Como a legislação acabou de entrar em vigor —e ela não fala explicitamente sobre o pagamento de pensão—, ainda não se sabe exatamente se poderia haver algum tipo de pagamento para o cônjuge que ficar com a guarda do animal.
 
Brasil
A legislação brasileira ainda considera animais como objetos, mas segundo um estudo publicado na “Revista Bioética”, em janeiro deste ano, havia uma série de propostas que versam sobre a questão animal.
 
Segundo o estudo, até 2015, havia 242 projetos de lei, sendo 26 no Senado Federal e 216 na Câmara dos Deputados, dos quais nove se relacionam diretamente com a questão da situação jurídica dos animais.
 
Fonte: http://orapois.blogfolha.uol.com.br/2017/05/02/animais-deixam-de-ser-coisas-perante-a-lei-de-portugal/
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